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A propriedade de bem imóvel não é adquirida com a compra do imóvel. A transmissão não é automática!  Ao contrário do que muitos pensam. A propriedade do imóvel somente é transferida para o adquirente quando realizado o registro do Contrato particular de compra e venda ou da Escritura Pública de compra e venda no Cartório...
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Você comprou um imóvel na planta mas se arrependeu pela compra?  O contrato de compra de imóvel na planta em regra é irretratável, contudo há excessões em que o direito de arrependimento pode ser exercido. Mas o que é o Direito de Arrependimento? É um Direito de se arrepender de um negócio jurídico celebrado, desistir...
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